ANÚNCIO

Data de publicação: 
05.05.2010

COMISSÃO NACIONAL PARA AS COMEMORAÇÕES DO CENTENÁRIO DA REPÚBLICA

ANÚNCIO

 A COMISSÃO NACIONAL PARA AS COMEMORAÇÕES DO CENTENÁRIO DA REPÚBLICA (CNCCR), criada pelo Decreto-Lei n.º 17/2008, de 29 de Janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 43/2009, de 13 de Fevereiro, entidade responsável pela preparação, organização e coordenação das comemorações do primeiro centenário da implantação da República, a decorrer entre 31 de Janeiro e 5 de Outubro de 2010, pretende associar a marca «CENTENÁRIO DA REPÚBLICA», registada no Instituto Nacional da Propriedade Industrial sob o n.º 443837, a um número indeterminado de produtos que sejam comercializados em diferentes pontos do território nacional, acessíveis ao público em geral e que, de alguma forma, se tornem objectos representativos do grande evento cultural e cívico que são as Comemorações do Centenário da República.

Através da referida associação, a CNCCR pretende contribuir para a divulgação e notoriedade das Comemorações do Centenário da República, atribuindo-lhes maior visibilidade e identidade visual, bem como mobilizar um vasto leque de pessoas e entidades, que também por esta via se podem associar a este grande evento.

Nesse sentido, a CNCCR encontra-se disponível para contratar, a título gratuito e não exclusivo, a concessão de licenças de exploração da marca «CENTENÁRIO DA REPÚBLICA», com pessoas singulares ou colectivas que lhe apresentem propostas de comercialização de produtos nos quais pretendem que seja aposta a referida marca. Através da concessão de licenças de exploração de marca a CNCCR autoriza os co-contratantes a aporem a marca «CENTENÁRIO DA REPÚBLICA», através do uso do respectivo logótipo, em produtos criados, desenvolvidos e fabricados por si ou por outras pessoas singulares ou colectivas, bem como a sua utilização na actividade de comercialização dos mesmos.

1. Quem tiver interesse na celebração de contrato de concessão de licença de exploração de marca nos termos acima enunciados, poderá apresentar uma proposta por escrito, até às 17h00 do décimo dia a contar da data de publicação do presente anúncio, através de uma das seguintes formas:
a) Em suporte de papel, encerrado em invólucro opaco e fechado no rosto do qual se deve indicar “Proposta para a concessão de licença de exploração de marca a CNCCR”, devendo este ser entregue directamente ou enviado por correio registado à CNCCR dirigido ao Palácio Foz, Praça dos Restauradores, 1250-187 Lisboa, devendo, em qualquer caso, a respectiva recepção ocorrer dentro do prazo fixado para a apresentação das proposta; ou
b) Em suporte electrónico, através de correio electrónico enviado para o endereço
contratos@centenariorepublica.pt.

2. Da proposta deve constar o seguinte conteúdo:
a) Identificação do proponente;
b) Identificação do(s) produto(s) que se propõe comercializar sob a marca «CENTENÁRIO DA REPÚBLICA», acompanhada das respectivas especificações técnicas, imagens ou desenhos e respectivo(s) preço(s) de venda ao público;
c) Identificação do local ou locais onde pretende comercializar o(s) produto(s);
d) Curriculum vitae do proponente do qual resulte uma lista dos principais clientes e produtos comercializados nos últimos 5 (cinco) anos, na qual se podem incluir ou não os produtos a que se refere a alínea b).

3. Os interessados devem, ainda, fazer acompanhar as suas propostas de amostras de cada um dos produtos que se propõem comercializar. Sempre que os interessados optem por enviar os elementos a que se refere o ponto 2 em suporte electrónico, devem encerrar as amostras dos produtos num invólucro opaco e fechado, no rosto do qual devem indicar “Proposta para a concessão de licença de exploração de marca a CNCCR”, devendo este ser entregue directamente ou enviado por correio registado à CNCCR dirigido ao Palácio Foz, Praça dos Restauradores, 1250-187 Lisboa, devendo, em qualquer caso, a respectiva recepção ocorrer dentro do prazo fixado para a apresentação das propostas.

4. Não há um número limitado de propostas a seleccionar, mas só serão seleccionadas aquelas que contribuam para a notoriedade, identidade visual e visibilidade das Comemorações do Centenário da República, tendo em conta os seguintes requisitos cuja verificação é cumulativa:
a) Características do(s) produto(s) proposto(s) – só será atribuída a licença a propostas que apresentem produtos alusivos à época da instauração da República, nomeadamente recriações ou adaptações de produtos de época ou, em alternativa, que apresentem produtos que, apesar de não serem recriações ou adaptações de produtos de época, evidenciem um design inovador ou atractivo e sejam alusivos às Comemorações do Centenário da República ou à implantação da I República em Portugal;
b) Locais de comercialização dos produtos propostos – só será atribuída a licença às propostas que proponham locais para comercialização dos produtos que, pela sua localização, prestígio ou popularidade sejam capazes de assegurar uma efectiva e ampla divulgação das Comemorações do Centenário da República;
c) Atractividade comercial dos produtos – só será atribuída a licença aos proponentes que demonstrem que os produtos são comercialmente atractivos para o público em geral, sendo a respectiva atractividade aferida através da relação qualidade/preço de cada produto.

5. Sempre que a CNCCR verificar que algum ou alguns dos produtos apresentados pelo interessado não cumpre o disposto nas alíneas a) e c) do ponto anterior, reserva-se o direito de adjudicar parcialmente a proposta apresentada, caso em que a adjudicação será circunscrita aos restantes produtos.

6. Com vista a agilizar o procedimento pré-contratual, solicita-se que a proposta seja, ainda, acompanhada dos seguintes documentos de habilitação, cujo envio é facultativo até à adjudicação, sendo porém obrigatório, para a celebração do contrato escrito, que sejam entregues no prazo de 5 (cinco) dias a contar da notificação da decisão de adjudicação:
a) Certificado de registo criminal;
b) Documento comprovativo de que tem a situação regularizada relativamente a impostos devidos em Portugal;
c) Documento comprovativo de que tem a situação regularizada relativamente a contribuições para a segurança social em Portugal.
O prazo para a supressão de irregularidades detectadas nos documentos de habilitação apresentados que possam levar à caducidade da adjudicação é de 2 (dois) dias.

7. O prazo a que se refere o n.º 1 é contínuo, correndo em sábados, domingos e dias feriados

Lisboa, 5 de Maio de 2010

O Presidente da CNCCR,
Artur Santos Silva

Ficheiro de anexo: